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Jurisprudência sobre
regime inicial de cumprimento

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Doc. VP 250.6020.1880.5228

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção da condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, foi apreendida dentro do veículo automotor conduzido pelo paciente uma"pistola semiautomática Imbel MD1, calibre.380, número de série 12043, de uso permitido, municiada com 8 cartuchos do mesmo calibre".... ()

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Doc. VP 250.4290.6129.5734

452 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Tráfico privilegiado. Regime de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 230.6230.8590.3839

453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da sanção. Tema não apreciado na origem. Apelação pendente. De julgamento. Supressão de instância.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, havendo recurso de apelação pendente de julgamento na Corte de origem, é inviável, em habeas corpus, a análise da dosimetria e do regime prisional estabelecidos na sentença, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o momento mais oportuno para discutir-se a dosimetria da pena é no apelo criminal, quando se devolve a matéria ao Judiciário. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 770.6732.0628.9398

454 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMNAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA JÁ AFASTADA PELO COL. STF NO TEMA 182 - REPERCUSSÃO GERAL QUE SE APRESENTA COMO REQUISITO ESPECÍFICO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE, POIS, QUE A MATÉRIA ULTRAPASSE O INTERESSE SUBJETIVO DO PROCESSO, Ementa: AGRAVO INTERNO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMNAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA JÁ AFASTADA PELO COL. STF NO TEMA 182 - REPERCUSSÃO GERAL QUE SE APRESENTA COMO REQUISITO ESPECÍFICO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NECESSIDADE, POIS, QUE A MATÉRIA ULTRAPASSE O INTERESSE SUBJETIVO DO PROCESSO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - REGIME SEMIABERTO FIXADO COM BASE NO DISPOSTO NO art. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, EIS QUE REINCIDENTE O RECORRENTE - QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA MERAMENTE REFLEXA E INADEQUADA AO CASO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU QUESTÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL RELEVANTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 155.7782.2003.6900

455 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

«1. Tendo sido concretamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena à paciente (ora agravada), com base nas peculiaridades do caso e na quantidade de drogas apreendidas, deve ser mantida a imposição do regime inicial fechado, à luz do CP, art. 33, § 3º, com observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()

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Doc. VP 210.9210.9692.5286

456 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante a recorrente haja sido definitivamente condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e embora fosse tecnicamente primária ao tempo do delito, as peculiaridades do caso concreto - tráfico de drogas praticado nas dependências de estabelecimento prisional e pena-base fixada acima do mínimo legalmente previsto - autorizam, nos termos do CP, art. 33, § 3º, a fixação do regime inicial imediatamente mais grave do que o estabelecido em razão do quantum da pena aplicada, que, no caso, é justamente o semiaberto. Não há falar, portanto, em inobservância ao enunciado na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. ... ()

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Doc. VP 143.4290.6000.8700

457 - STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Dosimetria da pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar de 1/2. Fundamentação idônea. Natureza da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. 4. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Condições subjetivas do paciente não permitem a mudança para regime mais favorável. 5. Ordem denegada.

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Doc. VP 210.9240.9916.1178

458 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Manutenção da prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Revogação. Reiteração de pedido anteriormente analisado. Cautelar fundamentada. Ausência de fatos novos. Regime inicial de cumprimento da pena. Modificação. Alegação de possível absolvição no recurso de apelação. Inviabilidade de análise. Recurso desprovido.

1 - O trânsito em julgado de decisão proferida em anterior habeas corpus - com identidade de partes, de objeto e de causa de pedir - em que se reconheceu o preenchimento dos requisitos de custódia cautelar mantida por sentença superveniente que não acrescentou fundamentos novos aos anteriormente analisados obsta o processamento de novo writ, que é mera reiteração de pleito já analisado. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1256.0712

459 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição de pena privativa de liberdade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 585.7179.2179.1345

460 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Não houve irregularidade no reconhecimento procedido na delegacia, que na verdade se consubstanciou em uma imputação logo após à prática criminosa - Afastada a agravante do CP, art. 61, II, «h, sem reflexo nas penas finais - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 156.9493.3000.5500

461 - STF. Habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Alegação de reformatio in pejus no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante e pelo Tribunal de Justiça, da existência de circunstância judicial desfavorável ao réu. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.

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Doc. VP 160.8352.8005.8300

462 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional diverso do fechado. Observância do disposto no CP, art. 33, § 3º. Imposição de regime inicial semiaberto à corré. Identidade fática. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Mesmo para os crimes hediondos ou os a eles equiparados, cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja escolhido o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. ... ()

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Doc. VP 316.9380.5702.7154

463 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL.

Recurso interposto pelo Ministério Público visando a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, de semiaberto para fechado. Acolhimento. Reincidência específica do réu e natureza gravosa de parte dos entorpecentes apreendidos (cocaína), elementos que justificam a imposição do regime fechado, conforme os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso provido... ()

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Doc. VP 136.4031.1002.8400

464 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Determinação de análise pelo juízo das execuções. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Não se afigura possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6539.4585

465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade. Fixação do regime semiaberto.

1 - O CP, art. 33, § 3º estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios previstos no art. 59, exigindo fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite, consoante as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1881.9377

466 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Réu primário. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstância judicial desfavorável. (Súmula 440/STJ e sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF). Redimensionamento do regime inicial para o aberto. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 150.4705.2001.6900

467 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 333. Corrupção ativa. Crime configurado nos autos. Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício. Existência de sólida prova testemunhal. Alegação de crime impossível rejeitada. Pena. Afastamento da regra da continuidade delitiva, com o consequente redimensionamento. Funcionário incompetente para praticar o ato. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao apelo para reduzir a pena imposta ao réu, bem como para alterar o regime inicial de cumprimento da pena prisional para o aberto, mantendo-se os demais termos da sentença

«1. Da análise do sólido conjunto probatório contido nos autos, depreende-se que o apelante realmente praticou a conduta descrita na denúncia, consistente de oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ato de ofício, no caso realizar a aferição sonora em estabelecimento comercial. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0340.6733

468 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revisão da dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Cerceamento de defesa. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 148.7485.4000.3900

469 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadmissibilidade. CF/88, art. 102, II, «a. Tóxicos. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial de cumprimento de pena.

«1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. ... ()

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Doc. VP 413.0915.6160.8897

470 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Sentença condenatória. Pretensão de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Impetração concomitante com interposição de apelação, esta já com despacho à mesa. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ. Análise da matéria reservada para o julgamento oportuno do recurso adequado, de maior amplitude cognitiva. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. VP 211.0130.9197.7657

471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Recurso não provido.

1 - Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo STF, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7275.6300

472 - STJ. Pena. Roubo. Regime inicial.

«Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (CP, art. 33, § 2º), também as condições pessoais do réu (CP, § 3º do art. 33 c.c. art. 59), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a periculosidade do agente, sem maior fundamentação. Incompatibilidade da fixação do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o semi-aberto e as circunstâncias judiciais, na determinação da pena-base foram consideradas na r. sentença condenatória como favoráveis ao réu. Precedentes.... ()

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Doc. VP 174.1643.6004.1500

473 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Regime inicial de cumprimento de pena. Modificação. Cognição. Inviabilidade. Tema não suscitado/enfrentado pela corte local. Supressão de instância. Writ conhecido em parte, nesta extensão, ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia cautelar exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 145.4863.9001.4400

474 - TJSP. «habeas corpus. Efeitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena estipulado na sentença condenatória apelada. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reapreciação do mérito condenatório na apelação interposta em favor do paciente. Cabimento. Ordem de «habeas corpus concedida em parte somente para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Doc. VP 176.5725.8010.1500

475 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 220.3030.5973.5160

476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O pedido de aplicação do CPP, art. 387, § 2º não foi examinado pelo Tribunal de origem. Desse modo, o Tema não pode ser originariamente conhecido nesta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 148.2461.2000.7000

477 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento de pena.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Nessa linha, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça incide no vício do bis in idem. ... ()

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Doc. VP 150.4705.2007.6200

478 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade superveniente à sentença. Princípio da individualização da pena. Fixação de regime inicial. Regra geral do CP. Art. 33, CP. Possibilidade de ajuste pela via mandamental. Quantum da pena e ausência de circunstâncias autorizadoras de regime mais gravoso. Regime incial semiaberto. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«1. Supervenientemente à sentença, no julgamento do HC 111.840/ES, havido em 14 de junho de 2012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da imposição obrigatória de regime inicial fechado para o cumprimento da pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, encontrada no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. ... ()

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Doc. VP 195.9391.2004.0500

479 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de abrandamento. Matéria não apreciada pela corte de origem. Não interposição de embargos de declaração. Supressão de instância. Insurgência desprovida.

«1 - O pleito de mitigação do regime inicial do cumprimento de pena não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 172.5155.2003.8400

480 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição, detração e regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, CPC, art. 932, III. Recurso não provido.

«A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ, configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso.... ()

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Doc. VP 143.9832.1003.1600

481 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Substituição da pena. Omissão. Ocorrência. Acórdão do tribunal de origem devidamente fundamentado. Mantida a negativa de substituição. Regime inicial de cumprimento de pena. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... ()

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Doc. VP 231.0021.0507.0215

482 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Abrandamento. Impossibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()

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Doc. VP 142.1270.3001.1200

483 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Roubo qualificado. Dosimetria da pena base. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Apontados elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Paciente, entre os quais a conduta social e a personalidade, não se mostra juridicamente desproporcional a pena base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. ... ()

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Doc. VP 220.8230.1832.9211

484 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Incompatibilidade com o regime inicial de cumprimento da pena. Não ocorrência. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Conforme destacado na decisão combatida, ao ora agravante foi fixado, na sentença condenatória, regime inicial fechado para o cumprimento da pena. O que ocorreu foi a concessão da progressão de regime pelo Juízo da execução provisória. ... ()

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Doc. VP 129.0290.8266.2888

485 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do furto qualificado para furto simples ante a falta de comprovação do esforço incomum do acusado em transpor o muro ou o portão do prédio da vítima - Redução das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. VP 184.4050.6004.9700

486 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravante da reincidência. Regime intermediário devidamente fundamentado. Súmula 269/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, sendo consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, e a pena privativa de liberdade for inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, afigura-se possível o estabelecimento do regime inicial semiaberto aos condenados reincidentes, como se deu no caso dos autos. Inteligência da Súmula 269/STJ Superior de Justiça. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 144.1225.0000.5100

487 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Pena-base. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Nessa linha, a sentença condenatória incide no vício do bis in idem. ... ()

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Doc. VP 138.9545.2055.8626

488 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. ART. 155, CAPUT, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA E PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.

Apelante subtraiu mercadorias nas Lojas Americanas, passando pelo caixa sem efetuar o pagamento, sendo abordado pelo gerente quando já se encontrava do lado de fora do estabelecimento. Enquanto o gerente retirava as mercadorias da sacola do réu, este ameaçou os funcionários dizendo que aquilo não ficaria assim e os pegaria depois. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2712.3439

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.

1 - Embora haja feito breves considerações acerca da gravidade abstrata do delito cometido, o Tribunal de origem também mencionou fundamento concreto dos autos que justifica a imposição de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, qual seja, a existência de circunstância judicial desfavorável (tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal).... ()

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Doc. VP 173.0370.1003.6500

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Natureza da droga utilizada para justificar o regime fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A quantidade e/ou natureza da droga apreendida é fundamentação idônea para justificar a fixação do regime prisional mais gravoso. Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a fixação do regime inicial fechado ao paciente decorreu da natureza dos entorpecentes apreendidos (crack), em harmonia com a previsão do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()

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Doc. VP 250.3180.5368.4954

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Decisão fundamentada em circunstância ínsita ao tipo penal majorado. Recurso provido para concessão da ordem.

1 - o acusado é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal - portanto, com as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis - e a reprimenda definitiva inferior a oito anos de reclusão.... ()

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Doc. VP 250.1061.0937.5448

492 - STJ. Direito penal. Processual penal. Recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Cabível a fixação de regime fechado para cumprimento da pena. Precedentes. Provimento do recurso especial.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 210.4060.4115.1136

493 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CP, art. 217-A, caput, c/c e o CP, art. 14, II. Regime inicial de cumprimento de pena. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Gravidade concreta. Cabimento do regime inicial semiaberto. Imediatamente mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do writ e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()

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Doc. VP 344.1128.2899.5543

494 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo para, mantida a condenação, fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena. Irresignação do embargante quanto a decisão que fixou a pena-base acima do mínimo legal, bem como aplicou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Omissão e contradição. Inexistente. V. acórdão embargado que se manifestou a respeito da questão suscitada, entendendo que restou suficientemente justificada a pena base acima do mínimo legal, em função da intensa reprovabilidade da conduta, bem como que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado do fechado para semiaberto, sendo mais compatível com o caso concreto. Recurso que, ainda que com finalidade de prequestionamento, deve se ater às disposições do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 186.9791.1006.6800

495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito da acusação para agravar o regime inicial de cumprimento de pena. Paciente condenada à pena corporal de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Regime semiaberto adequado. Agravo regimental desprovido.

«Considerando a pena definitiva aplicada à paciente, qual seja, 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, o regime mais grave sequente, conforme o quantum da sanção aplicada, é o mais adequado e suficiente ao cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista a quantidade, a natureza das drogas apreendidas e as circunstâncias da apreensão, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3ºc/c o Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()

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Doc. VP 191.0015.0004.9400

496 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado (art. 33, § 4, Lei 11.343/2006) . Regime inicial de cumprimento da pena fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Tráfico drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Adequado. Réu portador de maus antecedentes e reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício parcialmente.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 210.1100.8000.0300

497 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação da CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização das penas. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 182/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()

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Doc. VP 176.5725.8009.5200

498 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 975.7677.4484.3769

499 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, dada a maior reprovabilidade do delito, cometido em concurso de agentes, mediante escalada, com invasão de propriedade e com subtração de bem pertencente ao município, afetando toda uma coletividade - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso defensivo DESPROVIDO.

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Doc. VP 143.4701.3002.7800

500 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Regime inicial de cumprimento da pena. Redução do tempo da prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Alegada não observância pelo juízo da condenação. Questão não discutida no aresto combatido ao entendimento de que a matéria era afeta ao juízo da execução. Incompetência deste STJ. Supressão. Flagrante ilegalidade patenteada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não há como conhecer do mandamus no ponto em que alega ofensa ao CPP, art. 387, § 2º, visto que tal questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator no aresto objurgado, que entendeu que o habeas corpus não seria a via adequada para rever questão afeta ao Juízo da Execução, dada a incompetência deste STJ para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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