Jurisprudência sobre
regime inicial de cumprimento
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251 - TJSP. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade - redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, tendo em vista que o réu não é reincidente - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação Ementa: PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS - As provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade - redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento para o aberto, tendo em vista que o réu não é reincidente - substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - recurso parcialmente provido.
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252 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Não aplicação. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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253 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Regime inicial de cumprimento de pena. Pretensão idêntica analisada no HC 248.657/MG. Apelo nobre prejudicado. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu prejudicada a análise do recurso especial, por já ter a questão nele discutida sido apreciado em sede de habeas corpus, não há omissão a ser sanada. ... ()
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254 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Revisão de matéria fático probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.
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255 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de omissão. Não oposição de embargos de declaração. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentos diversos. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Regime mais gravoso. Decisão mantida.
1 - O STJ não pode, sob pena de indevida supressão de instância, conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem e em relação à qual a parte não opôs os necessários embargos de declaração para suprir a referida omissão. ... ()
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256 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO. Ausência de dolo não verificada. Fixação adequada da pena e do regime inicial de cumprimento, observando a substituição da prisão. Regime semiaberto adequado em face da reincidência. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.
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257 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.
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258 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) roubo simples. Confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Legalidade. (3) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. CP, art. 65, III, «d.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... ()
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259 - STF. Agravo regimental na reclamação. Penal. Tráfico de entorpecente. Regime inicial de cumprimento da pena. Alegação de descumprimento de acórdão proferido em habeas corpus. Inocorrência. Utilização da ação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Nos termos do CP, art. 33, § 3º, e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o recomendado pelo quantum da pena, o que não contraria o decidido pelo Supremo Tribunal no habeas corpus 116.568-DF. ... ()
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260 - TJSP. Furto de energia - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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261 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Redução das penas do corréu Carlos - Manutenção das penas do corréu Elias - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa de Carlos PARCIALMENTE PROVIDO e recurso da defesa de Elias DESPROVIDO.
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262 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.
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263 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória que não repercute na alteração do regime prisional (poucos meses). Penas finais de 12 anos de reclusão e de 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão. Detração irrelevante, no caso, para a fixação do regime. Recurso desprovido.
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264 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e quantidade de droga). Pena- Base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime fechado. Recurso provido.
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265 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Circunstâncias judicias inteiramente desfavoráveis ao réu. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.
«- O preceito inscrito no CP, art. 33, § 2º, «b, não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto. ... ()
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266 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recursos interpostos pelo Assistente de Acusação e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo buscando a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto - Cabimento - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, que, inclusive, ensejaram a exasperação da pena-base, justificam a imposição do regime semiaberto - Recursos providos
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267 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
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268 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Omissão constatada. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado. ... ()
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269 - STF. Pena. Regime de cumprimento fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. A imposição do regime inicial de cumprimento fechado, tal como prevista na Lei dos crimes hediondos, revela-se inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente. Habeas corpus Acórdão/STF, relator Ministro dias toffoli, pleno, 27/06/2012, acórdão publicado no diário da justiça de 17/12/2013.
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270 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, II. Pleito de redução da reprimenda. Improcedência. Pena-base fixada em patamar muitíssimo próximo do mínimo legal. Reconhecimento de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis de maneira acertada. Pedido de modificação da 2ª fase da dosimetria. Impossibilidade. Reconhecimento de 02 (duas) atenuantes. Pena intermediária fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Modificação de regime inicial de cumprimento de pena. Improcedência. Regime mais gravoso fixado com base no § 3º do CP, art. 33. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devidamente reconhecidas na sentença, deve a pena-base ser fixada acima do mínimo legal. Hipótese em que, mesmo com o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, a pena-base pelo crime de roubo foi fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, muito próximo do mínimo legal de 04 (quatro) anos; ... ()
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271 - STJ. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Paciente reincidente. Pena-base. Imposição no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto devido. Coação ilegal demonstrada.
«1. Fixada a reprimenda em patamar igual a 4 (quatro) anos de reclusão e observada a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, verifica-se presente a ilegalidade arguida, mostrando-se viável a concessão do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente, nos termos da Súmula 269/STJ. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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273 - STJ. Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.
«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... ()
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274 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo corpus desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência qualificada. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea para fixação da modalidade mais gravosa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«In casu, o acusado foi condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão pela prática, em concurso material, dos delitos de roubo circunstanciado e resistência, com imposição do regime inicial fechado de cumprimento da reprimenda. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do crime. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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277 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Regime inicial de cumprimento fechado. Justificado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - Não há violação legal quando o Tribunal de origem fundamenta concretamente a imposição do regime de cumprimento da pena mais gravoso. ... ()
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278 - STJ. Direito pe nal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa pelos maus antecedentes. Fundamento idôneo. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Maus antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame: ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Avaliação negativa dos antecedentes e reconhecimento da reincidência. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[é] correta a imposição de regime inicial fechado a réu reincidente e com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos [...] (AgRg no REsp. 1.756.349, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 10/4/2019). ... ()
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280 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 08 (oito) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial fechado. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Existência de circunstâncias judicias desfavoráveis ao réu. Inviabilidade, ademais, de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.
«- O preceito inscrito no CP, CP, art. 33, § 2º, «bnão obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu sujeito a pena não superior a oito anos de prisão, a fixar, desde logo, o regime penal semiaberto. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Grande quantidade de entorpecente. 14 kg de maconha. Regime inicial de cumprimento mais gravoso justificado. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (por exemplo, a quantidade e a natureza de drogas apreendidas). ... ()
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282 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Fração superior ao mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Motivação idônea.
«1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do crime. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do crime. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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285 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.
Agravo regimental improvido.... ()
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286 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Pena-base. Nova dosimetria. Readequação do regime inicial de cumprimento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59 - Código Penal, o Magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Regime inicial de cumprimento da pena. Recrudescimento. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). No caso, tendo em vista a pena estabelecida, inferior a 4 anos, e a existência de circunstância judicial desfavorável, o regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto. Precedentes. ... ()
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288 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes. ... ()
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289 - STJ. Reincidência. Utilização para agravar a pena, fixar o regime inicial de cumprimento e vedar a substituição por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Coação ilegal inexistente.
«A agravante da reincidência pode ser utilizada tanto no cálculo da pena, quanto no estabelecimento do regime de cumprimento e na análise da substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos, uma vez que se tratam de momentos distintos na fixação da reprimenda, estando o citado procedimento autorizado nos artigos 33, 44 e 61, do CP, Código Penal. Precedente.... ()
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290 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do parágrafo 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33. Ordem denegada.
«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, sujeita ao exame das condições individuais do agente e da conduta em concreto praticada. dicção normativa, incabível sua aplicação quando o agente for reincidente, ostente maus antecedentes, se dedique a atividades criminosas ou integre grupo destinado a esse fim. ... ()
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291 - STJ. Penal. «Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Referência a elemento concreto. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. É cediço que, a teor do enunciado da Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Gravidade concreta do crime. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena fixado com base na gravidade concreta do crime. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.
1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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294 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação suficiente. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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295 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A pena-base foi estipulada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual está autorizado a fixação de regime prisional mais gravoso. ... ()
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297 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação suficiente. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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298 - STJ. Reprimenda. Regime inicial de cumprimento. Circunstâncias judiciais negativas. Condenação a 4 (quatro) anos de reclusão. Fixação do modo semiaberto que se mostra devida.
«1. Reduzida a sanção cominada ao acusado, e apesar da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a fixação do regime inicial semiaberto, por ser o mais adequado e proporcional às circunstâncias inerentes ao caso em questão, de acordo com o CP, art. 33, e à quantidade de reprimenda definitivamente estabelecida. ... ()
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299 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime continuado. Roubo majorado pelo emprego de arma em continuidade delitiva. CP, art. 157, § 2º, I, na forma, CP, art. 71. Dosimetria da pena. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Regime fechado. Fundamentação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Legalidade. Respaldo no CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59. Presença de circunstância concreta desfavorável. Avaliação das três fases da dosimetria. Observância ao princípio da individualização da pena. Recurso desprovido.
«1 - É possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto para o quantum da pena fixada, desde que presente, à luz do preconizado nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, fundamentação idônea motivada em circunstância concreta desfavorável ao condenado. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 269/STJ. Réu multirreincidente. Reprimenda no patamar mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Imposição do regime intermediário. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o enunciado da Súmula 269 é aplicável ao réu condenado a pena igual ou inferior a quatro de reclusão, caso as circunstâncias judiciais tenham sido favoravelmente avaliadas, ainda que o sentenciado seja multirreincidente específico. ... ()
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