Jurisprudência sobre
regime inicial de cumprimento
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401 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Regime inicial de cumprimento de pena. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Se o fato delituoso que culminou na condenação do paciente é anterior às Leis 11.343/06 e 11.464/07, a aplicação de norma posterior só deve ocorrer quando for mais benéfica, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. ... ()
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402 - STJ. Criminal. Recurso especial. Estupro. Hediondez do delito. Não afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena fixado por lei. Lei 11.464/2006. Recurso provido.
I - Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.... ()
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403 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não-reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Título por intermédio do qual inicialmente Decretou-se a prisão processual sequer acostado aos autos. Correta instrução do remédio constitucional do recurso ordinário em habeas corpus. Ônus da defesa, a quem compete instruir a petição inicial com toda a documentação apta a comprovar a ilegalidade aduzida. Impossibilidade de se reconhecer qualquer constrangimento ilegal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Cabimento do regime inicial fechado. Inteligência do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido .
«1. Não há como se avaliar a legalidade ou não da sentença no ponto em que não se reconhece o direito do Condenado de apelar em liberdade, se o título que inicialmente justifica sua constrição não se encontra juntado nos autos do writ. Isso porque é ônus da Defesa a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus. ... ()
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404 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de minorante. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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405 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Regime inicial de cumprimento da pena aberto. Inviabilidade.
«1. No caso de que se trata, não estão configurados os requisitos necessários ao reconhecimento da irrelevância material da conduta, na medida em que se trata de réu contumaz na prática criminosa. ... ()
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406 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea.
«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33. Inteligência da Súmula 719/STF. Inexistência de ilegalidade. ... ()
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407 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena já fixada em patamar inferior a 4 anos. Detração irrelevante no caso. Agravamento do regime ante a reincidência do réu. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Modo semiaberto. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - O réu era tecnicamente primário ao tempo do delito, foi definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e a quantidade de droga apreendida não foi tão expressiva, de modo que o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais devido no caso, nos termos do CP, art. 33, § 3º Código Penal, com observância também ao disposto no Lei, art. 42 11.343/2006. ... ()
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409 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração voltada contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Óbice pontualmente mitigado. Ordem concedida apenas para abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.
«1 - O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE. Precedentes. Óbice pontualmente superado, apenas quanto a tópico do ato impugnado referente ao modo de cumprimento da pena, ante a insubsistência da motivação adotada para aplicação de regime inicial mais gravoso. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de arguição em momento oportuno e demonstração de prejuízo. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Mera recomendação legal. Regime inicial de cumprimento. Questão já decida. Impossibilidade de nova análise. Agravo desprovido.
«1. «A inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, que, além de dever ser arguida no momento oportuno, exige a demonstração do efetivo prejuízo daí decorrente (RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). ... ()
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411 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. CPP, art. 619. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. PRETENSÃO DEFENSÓRIA DE ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
1.Decorrido o período depurador entre o recebimento da r. denúncia e a publicação da r. sentença (cf. art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, VI, ambos do CP). ... ()
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413 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade no regime inicial de cumprimento. Ausência de interesse. Paciente agraciado com a progressão. Súmula 491/STJ. Agravo regimental improvido.
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415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Existência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1. O tema referente à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio já interposto, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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416 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Parcial conhecimento e, nesta extensão, concessão da ordem.
«1. O tema referente à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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417 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado na forma tentada. CP, art. 121, § 2º, IV, combinado com art. 14, II. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33, § 3º, e art. 59 do estatuto repressivo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Concessão de ofício.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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418 - STJ. Regime inicial. Natureza hedionda do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. A nova redação dada ao Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/2007 que estabelecia a obrigatoriedade de cumprimento inicial da pena no modo fechado, nos casos de condenação por crimes hediondos, foi declarada, por maioria de votos e de forma incidental, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do HC 111.840, da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, ocorrido em 27-6-2012, por entender-se que o dispositivo contraria a Constituição Federal, especificamente no ponto que trata do princípio da individualização da pena (artigo 5º, XLVI), devendo o regime prisional, então, ser fixado de acordo com o previsto no art. 33, e seus parágrafos, c/c CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - No caso, ainda que descontado o período de prisão cautelar (4 meses e 10 dias), não haveria alteração do regime inicial estabelecido na condenação, pois, além de fixada a reprimenda final em 8 anos e 2 meses de reclusão, a pena-base foi afastada do mínimo legal com fundamento na presença de circunstância judicial desfavorável - 21,5 kg de cocaína -, o que, nos termos da jurisprudência dessa Corte, autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso. Ademais, a tese de alteração do regime prisional mediante a aplicação da detração penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu reincidente. Regime aberto. Impossibilidade. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ).... ()
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421 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu reincidente. Regime aberto. Impossibilidade. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ).... ()
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422 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Existência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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423 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
1 - «A despeito de o § 3º do CP, art. 33 dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do art. 59, não fica o julgador compelido a fixar regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantitativo da sanção imposta, ainda que presente circunstância judicial desfavorável (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe de 01/08/2022). Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.307.265 /MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.... ()
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424 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Pleitos de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Habeas corpus denegado.
«1 - Não é possível a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista que a referida benesse não é aplicável ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes. ... ()
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425 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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426 - STF. «Habeas corpus». Sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial de cumprimento. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na hipótese. Precedentes do STF. CP, art. 33, § 3º, CP, art. 59 e CP, art. 148, § 1º, III.
«2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... ()
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427 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo e corrupção de menores. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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428 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso. Quantum de pena (5 anos e 4 meses de reclusão). Reincidência. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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429 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (602,0g de maconha, 242,0g de cocaína e 1,40g de crack). Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade, a diversidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos são elementos aptos e concretos a alicerçar a fixação de regime mais gravoso, na hipótese, o fechado, para o cumprimento inicial da pena restritiva de liberdade imposta ao Réu. ... ()
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430 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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431 - STJ. Forma de execução da reprimenda. Regime inicial de cumprimento. Modo fechado. Circunstância judicial desfavorável e reiteração criminosa. Constrangimento não evidenciado.
«1. Não há que se falar em constrangimento a ser sanado no acórdão recorrido no ponto em que manteve o regime prisional fixado pela sentença, sobretudo, in casu, que o tema encontra-se pendente de nova apreciação, a ser realizada pela Corte Estadual na ocasião do julgamento do apelo defensivo interposto. ... ()
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432 - TJSP. Sentença criminal. Nulidade. Ocorrência. Sentença omissa quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. Nulidade insanável nesta instância, pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes. Recurso da defesa provido para que, invalidado o édito recorrido, outro completo seja prolatado, prejudicado o exame do mérito.
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433 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Fundamentação insuficiente para majoração da pena dos réus na primeira e na segunda fase - Redução das penas - Regime inicial de cumprimento de pena de ambos os réus alterado para o SEMIABERTO - Recurso das defesas PARCIALMENTE PROVIDOS.
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434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto que se mostra devido. Agravo regimental não provido.
«1. Uma vez que o paciente (ora agravado) foi definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e considerando que todas as circunstâncias judiciais foram tidas como a ele favoráveis (tanto que a sua pena-base foi fixada no mínimo legal), é devida a fixação do regime inicial semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ. ... ()
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435 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria suficientes para a condenação. Pleito de modificação de regime inicial de cumprimento de pena. Improcedência. Possibilidade do regime inicial fechado. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em absolvição se efetivamente existem provas nos autos acerca da materialidade do crime e da autoria delitiva. Hipótese em que a autoria restou sobejamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas de acusação, as quais flagraram o apelante com a posse da substância entorpecente (crack); ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Paciente reincidente. Pena-base. Imposição no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto devido. Coação ilegal demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos tendo em vista que, consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, é devida a imposição do regime semiaberto ao reincidente com pena bem inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Exegese do Enunciado Sumular 269 deste STJ. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial. CP, art. 59, «caput, III, e Lei 11.343/2006, art. 42. Enfoque não debatido. Falta de prequestionamento. Regime inicial de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inidôneo. Quantidade da droga apreendida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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438 - TJSP. Violência e ameaça contra a mulher - incidência da Lei 11.340/2006 - Vulnerabilidade da vítima comprovada - Ameaça e agressões contra a ex-companheira, causando-lhe lesões de natureza leve - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dolo comprovado - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de penal alterado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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439 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas - Fundamentação insuficiente para majoração da pena na primeira fase em decorrência da presença de maus antecedentes - Redução da pena-base diante da súmula 444 do STJ - Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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440 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Omissão. Inexistência.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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441 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Omissão. Inexistência.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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442 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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443 - TJRJ. Apelação Criminal. Furto. Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 11 (onze) dias-multa. Réu reincidente com maus antecedentes. Condenações anteriores por roubo, receptação e latrocínio. Acusado praticou o crime de furto durante o cumprimento da pena em regime aberto. Critério quantitativo não é considerado de forma isolada para o regime inicial de cumprimento da pena. Necessário exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e eventual reincidência. Precedentes do e. STJ e do e. STF. Não cumprimento dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido.
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444 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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445 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Regime fechado. Desproporcionalidade. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto. Razoabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Natureza, diversidade e quantidade da droga apreendida. Agravo interno desprovido.
«1 - A a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que a quantidade, a diversidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos estão aptos a alicerçar a fixação de regime mais gravoso, na hipótese o semiaberto, para o cumprimento inicial da pena restritiva de liberdade imposta ao réu. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elemento concreto (empreitada criminosa envolveu mais de um delito de roubo circunstanciado, sendo mais de uma vítima subjugada), que demonstra maior desvalor da conduta. ... ()
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447 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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448 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. II, c/c o art. 70 do CPb. Pena total. 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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449 - STJ. Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na fixação da pena-base e no estabelecimento do regime. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.
«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena-base no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e ao mesmo tempo averbar o regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira fase da dosimetria. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto.... ()
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450 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Dosimetria. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Natureza e quantidade da droga. Não aplicação justificada. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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