(DOC. VP 250.2280.1395.3588)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de minorante. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteia a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - O paciente foi condenado a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado e de 520 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, com base na quantidade de maconha apreendida (733,03 g) e na presença de apetrechos utilizados

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