(DOC. VP 210.5111.1803.3429)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade no regime inicial de cumprimento. Ausência de interesse. Paciente agraciado com a progressão. Súmula 491/STJ. Agravo regimental improvido.

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