(DOC. VP 354.6196.0352.0234)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. PRETENSÃO DEFENSÓRIA DE ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MÉRITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1.

Decorrido o período depurador entre o recebimento da r. denúncia e a publicação da r. sentença (cf. art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, VI, ambos do CP). 2. PUNIBILIDADE EXTINTA

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