(DOC. VP 180.0912.2004.8500)

STJ. Regime inicial. Natureza hedionda do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1. A nova redação dada ao Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/2007 que estabelecia a obrigatoriedade de cumprimento inicial da pena no modo fechado, nos casos de condenação por crimes hediondos, foi declarada, por maioria de votos e de forma incidental, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do HC 111.840, da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli, ocorrido em 27-6-2012, por entender-se que o dispositivo contraria a Constituição Feder

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