(DOC. VP 210.7020.6148.7431)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (602,0g de maconha, 242,0g de cocaína e 1,40g de crack). Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade, a diversidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos são elementos aptos e concretos a alicerçar a fixação de regime mais gravoso, na hipótese, o fechado, para o cumprimento inicial da pena restritiva de liberdade imposta ao Réu. 2 - Agravo regimental desprovido.

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