(DOC. VP 183.2483.0004.9700)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição a regime mais gravoso quando alicerçado em elemento concreto (empreitada criminosa envolveu mais de um delito de roubo circunstanciado, sendo mais de uma vítima subjugada), que demonstra maior desvalor da conduta. 2 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote