Jurisprudência sobre
regime inicial de cumprimento
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301 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Circunstâncias negativas apuradas. Pena base fixada acima do mínimo legal de forma justificada. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. CP, art. 33, § 3º. Progressão de regime. Competência do juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime
«1. Quanto a dosimetria da pena, objeto do recurso, verifica-se que o Juízo a quo atendeu ao disposto no sistema trifásico previsto no CP, art. 68 e apresentou fundamentação idônea quanto a análise das circunstâncias previstas no CP, art. 59, fixando a pena base acima do mínimo legal, de forma justa e proporcional ao caso em apreço. ... ()
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302 - STJ. Penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstância negativa. Fixação do regime mais severo. Precedente. Alegação de primariedade. Reincidência firmada no acórdão do tribunal local. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Penas inferiores a 4 anos. Réus não reincidentes. Abrandamento do regime. Precedentes.
«Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para fixar o regime semiaberto para Ricardo Ludovico de Araújo e para o corréu Adilson Alves de Oliveira.... ()
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303 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento da reprimenda mais gravoso por força das aludidas circunstâncias. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ilegalidade não-Demonstrada. Ordem denegada.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão.... ()
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304 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - A pretendida fixação do regime inicial intermediário de cumprimento de pena não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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305 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE.
Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto, deve ser afastado o pedido absolutório. Diante da reincidência e dos maus antecedentes do apelante, não se admite o abrandamento do regime prisional e é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sua suspensão condicional, nos termos dos arts. 33, §3º, 44, §3º, e 77, I, todos do CP (CP).... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Reformatio in pejus. Agravação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausente pedido no recurso ministerial. Mantidos mesmos parâmetros já reconhecidos na sentença. Agravo regimental não provido.
«1. Como explicitamente registrado na decisão agravada, não houve pedido na apelação ministerial para agravamento do regime inicial de cumprimento da pena. Não decorre, portanto, da devolução de matéria suscitada no recurso à instância superior. ... ()
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307 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime. Penas alternativas. Inadmissão. Reiteração delitiva. Fundamento válido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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308 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Parecer favorável. Existência de circunstância judicial negativa (quantidade de droga). Pena-Base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade da droga apreendida, utilizadas para modular o redutor de pena. Regime inicial semiaberto. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido.
«1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, utilizadas para modular o redutor de pena. Regime inicial semiaberto. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido.
«1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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311 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35, caput). Pena inferior a 4 anos de reclusão. Ré primária. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para adequar o regime inicial de cumprimento da pena.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo. Manutenção da decisão condenatória. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. ... ()
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313 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Penas de detenção e reclusão. Impossibilidade de somatório para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. Progressão de regime. Prerrogativa do juízo das execuções. Habeas corpus concedido.
«1 - A teor do CP, art. 76, em casos de concurso de infrações com tipos de gravidade diferentes, deve-se executar primeiro a pena mais grave. ... ()
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314 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Impossibilidade de desclassificação para a figura culposa - Pena-base reduzida e regime inicial de cumprimento de pena modificado para o semiaberto, ainda que reincidente o acusado - Inteligência da Súmula 269/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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315 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Observância aos precedentes. Agravo não provido.
«1. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no art. 33 e parágrafos, se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Pena inferior a 8 anos. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concede ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena, por considerar desfundamentada a imposição do regime inicial fechado apenas com base na gravidade abstrata do crime. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ. Agravo regimental improvido.
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento mais gravoso justificado. Agravo regimental não provido.
1 - À luz das particularidades do caso concreto - notadamente, a apreensão de grande quantidade de droga (760 gramas de maconha) -, o regime inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, art. 33, § 3º, com atenção também ao previsto no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento mais gravoso justificado. Agravo regimental não provido.
«1 - À luz das particularidades do caso concreto - notadamente, a reincidência e os maus antecedentes do réu - , o regime inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, art. 33, § 3º Código Penal, com atenção também ao previsto na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DAS DEFESAS - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
(Leonardo e Carlos Henrique) - Possibilidade. Em se tratando de réus primários, cabível o regime semiaberto, adequado ao quantitativo de pena aplicada. Inteligência do art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. ... ()
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321 - TJSP. Apelação - Receptação - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Irresignação quanto ao regime inicial de cumprimento de pena - Pretensão à fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade - Cabimento - Réu que ostenta dupla reincidência, em delitos patrimoniais (roubo e furto) e praticou o crime de receptação durante o cumprimento de pena - Não bastasse, praticou novo crime após a concessão da liberdade provisória nestes autos - Delito de receptação que fomenta a prática de delitos mais graves, como roubo, delito pelo qual o recorrente já foi condenado definitivamente - Imposição do regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §3º e no art. 59, III, ambos do CP - Sentença reformada - Recurso provido
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322 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dolo configurado - Pena redimensionada - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Afastada a necessidade de reparação de danos morais à vítima, ante a falta de instrução processual específica - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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323 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental na origem. Impossibilidade de conhecimento do mandamus. Incidência da minorante e regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Casa se formou no sentido de não ser cabível a impetração do writ contra decisão que indefere liminar, aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF, salvo em caso de manifesta ilegalidade, em que um distinguishing justificaria a concessão da ordem de ofício. ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 129. CRIME CONFIGURADO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA EM LAUDOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS COESOS COM O CONTEXTO NARRADO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DOSIMETRIA BEM FIXADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ACERTADO. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.
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325 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Alteração de regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade do crime em concreto constatada pelas circunstâncias desfavoráveis. Ato libidinoso contra portadora de enferimdade mental que só cessou após sangramento por fissura na altura do vestíbulo vulvar. Violência do ato patente. Repercussões psicológicas na vítima. Fixação de regime inicial fechado compatível com o grau de reprovabilidade da conduta. Ilegalidade que não resta patente. Ordem denegada. Decisão unânime.
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326 - TJSP. Furto qualificado pela fraude - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadora bem configurada - Redimensionamento das penas - Reconhecimento da figura do privilégio - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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327 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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328 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Art. 157, § 2o. II do CPb. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base no mínimo. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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329 - TJSP. Violência doméstica. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Laudo de exame de corpo de delito e confissão do acusado, corroborada pelas declarações da vítima. Condenação mantida, inclusive em relação à pena imposta e seu regime inicial de cumprimento. Recurso não provido.
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330 - TJSP. Violência doméstica. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Laudo de exame de corpo de delito e confissão do acusado, corroborada pelas declarações da vítima. Condenação mantida, inclusive em relação à pena imposta e seu regime inicial de cumprimento. Recurso não provido.
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331 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF.crime de tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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332 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crime de extorsão. CP, art. 158. CP. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33, § 3º, e art. 59 do estatuto repressivo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Concessão de ofício.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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333 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento da pena. Adequação. Progressão de regime, sursis e conversão por restritiva de direito. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1. Tratando-se de concurso material de crimes o regime inicial de cumprimento da pena deve levar em consideração a pena total imposta o que foi devidamente observado pelo Juiz a quo. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de pedido já apreciado. Progressão antecipada ao regime aberto. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Como sinalizado na decisão combatida: a) o pleito de fixação de regime inicial menos gravoso já foi apreciado no AREsp. 1.789.381; b) a possibilidade de conceder ao réu a progressão antecipada ao regime aberto não foi examinada pelas instâncias ordinárias. ... ()
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335 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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336 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Fixação de regime mais gravoso. Regime inicial de cumprimento de pena mantido, apesar do redimensionamento. Circunstância judicial desfavorável inalterada. CP, art. 33, § 3º. Viabilidade. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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337 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição por restritivas de direito. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de incidência da minorante do tráfico de drogas, com o consequente abrandamento do regime inicial prisional e substituição por penas restritivas de direito, não foi examinado pelo Tribunal de origem, não sendo possível a apreciação inaugural no âmbito do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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338 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Regime inicial de cumprimento da pena. Natureza da droga. Modo mais rigoroso de cumprimento justificado no voto embargado. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
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339 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Agravo improvido.
«1. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena aplicada, a tanto não servindo o inconstitucional § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... ()
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340 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Regime prisional. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Ausência de informações suficientes.
«1 - A questão disposta no § 2º do CPP, art. 387 não trata de execução penal, mas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo da condenação, por ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção, por intenção e determinação do legislador. ... ()
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341 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial de cumprimento. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Fixação do regime semiaberto pelo magistrado singular. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Alteração do regime para o fechado pelo tribunal de origem. Gravidade do crime e repercussão social do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado (súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF).
1 - Esta Corte sumulou o entendimento de ser inviável o estabelecimento de regime mais rigoroso que o adequado à pena definitiva imposta sem fundamentação para tanto, quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e fixada a pena-base no mínimo legal (Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).... ()
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342 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Interceptações telefônicas. Nulidade. Cumprimento dos requisitos legais. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Presente circunstância judicial desfavorável. Regime mais rigoroso adequado ao caso. Substituição da pena. Impossibilidade.
«I - O v. acórdão, nos pontos rechaçados pelos recorrentes, encontra-se em consonância com entendimento firmado por esta Corte de ser possível a autorização da interceptação telefônica sem prévia instauração de inquérito policial, desde que existam indícios razoáveis da autoria e da participação dos investigados em infração penal. In casu, a interceptação foi autorizada para apurar existência de associação criminosa voltada para o tráfico de drogas, a partir de denúncias anônimas e outros elementos informativos, elementos justificadores da medida. ... ()
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343 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de entorpecente. Modo mais severo justificado.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a escolha do regime inicial deve considerar, além dos requisitos previstos no CP, art. 33, § 2º do as diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42, que prevê a preponderância da quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido na fixação da sanção. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento mais gravoso justificado. Agravo regimental não provido.
«1 - À luz das particularidades do caso concreto - notadamente, a apreensão de grande quantidade de drogas (881,96 g de maconha) - , o regime inicial mais gravoso é, efetivamente, o que se mostra mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, art. 33, § 3º do Código Penal, com atenção também ao previsto na Lei 11.343/2006, art.42 da Lei de Drogas. ... ()
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345 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de descaminho. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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346 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Fundamentação insuficiente para majoração da pena na primeira e na segunda fase - Pena redimensionada - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Natureza da droga apreendida. Recurso não provido.
«1. Embora a agravante haja sido condenada a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, foram apontados elementos concretos e idôneos - notadamente a natureza da droga apreendida - que, efetivamente, evidenciam ser o regime inicial semiaberto o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, consoante o disposto no § 3º do CP, art. 33 - Código Penal, com observância também ao preconizado no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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348 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 42 da Lei de tóxicos. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade de entorpecente. Preponderância. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Minorante não afasta hediondez. Matéria pacificada. Ofensa à constituição. Inviável o exame em recurso especial.
«I - A valoração negativa da circunstância referente à quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, realizada, seja na primeira ou na terceira fase da dosimetria, na linha da orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, autoriza a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (Precedentes). ... ()
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349 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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350 - TJSP. Ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Confissão. Inocorrência. Consunção entre invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Impossibilidade. Descabimento. Regime inicial de cumprimento. Abrandamento. Hipótese de manter o rigor. Recorrente reincidente. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido
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