(DOC. VP 250.1061.0655.2218)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ admite a fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes, mesmo com pena infer

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