Jurisprudência sobre
regime inicial de cumprimento
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101 - TJMG. Apelação criminal. Sentença condenatória. Dois crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Redução da pena-base. Possibilidade. Determinação de cumprimento da pena inicialmente em regime semiaberto. Réu preso durante parte da instrução criminal. Pedido de aplicação da detração para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Institutos diversos. Recurso provido parcialmente
«- Sendo reconhecida somente uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, impõe-se a redução da pena-base para fixá-la um pouco acima do mínimo legal. ... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão no acórdão embargado quando verificado que a questão referente ao regime inicial de cumprimento de pena fixado ao paciente (ora embargado) restou clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada, razão pela qual não há que se falar em omissão no acórdão embargado. ... ()
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103 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Pleitos de afastamento da causa de aumento do concurso de pessoas e de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade dos pedidos. Concurso de agentes devidamente comprovado nos autos e regime inicial de cumprimento da sanção penal fixado de acordo com os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido
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104 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial de cumprimento de pena. Análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da detração penal. Desnecessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o CPP, art. 387, § 2º, se refere ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, devendo o juiz sentenciante verificar a possibilidade de se fixar um regime mais brando de acordo com a detração no caso concreto. Sendo assim, não há falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos, até porque tal exame implicaria invasão da competência do Juízo de Execuções, prevista no Lei 7.210/1984, art. 66, III, b. ... ()
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105 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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106 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reprimenda final inferior a 04 (quatro) anos. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente da ré. Regime semiaberto. Possibilidade. Incidência da súmula 269/STJ. Detração penal. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Peculiaridades do caso concreto. Recurso não provido.
«1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (STF, HC 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos, do CP, Código Penal - com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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108 - TJSP. Criminal. Alegação de nulidade e cerceamento de defesa não verificadas. Procedência parcial apenas para alteração do regime inicial de cumprimento de pena.
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109 - STJ. Regime inicial de cumprimento. Pena inferior a quatro anos. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Regime semiaberto.
«Caso em que embora fosse admissível a estipulação do regime aberto em razão do quantum da pena aplicada, qual seja, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a natureza, a quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos justificam a escolha do regime semiaberto, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte acerca do tema.... ()
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110 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Possibilidade. Réus não reincidentes. Circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis. Apelo provido. Decisão unânime.
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111 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo, resistência e receptação. Penas de reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Somatório. Impossibilidade. Regime correspondente a cada um dos crimes. CP, art. 69 e CP, art. 76. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos do CP, art. 69 e CP, art. 76 e, não, a Lei 7.210/1984, art. 111, como fez o TJGO. ... ()
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112 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 305 - PROVAS CONSENTÂNEAS À CONDENAÇÃO - PENA BEM DOSADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO - APELO NÃO PROVIDO.
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114 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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115 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Reincidência reconhecida pelo magistrado de primeira instância. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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116 - STJ. Direito processual penal.. Latrocínio tentado. Habeas corpus regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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117 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O Paciente foi condenado à pena total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação da Defesa, manteve o regime inicial fechado imposto em primeiro grau, mas substituiu a pena privativa de liberdade do Paciente por duas penas restritivas de direitos. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme em legitimar a fixação do regime prisional semiaberto quando as circunstâncias judiciais não são integralmente favoráveis ao acusado, ainda que a sanção seja fixada em patamar inferior a 4 anos.... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelecida a pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão, e presente circunstância desfavorável, mostra-se cabível a fixação do regime inicial fechado, segundo o disposto no CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 59. ... ()
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120 - TJSP. Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime fechado. Os condenados por crimes hediondos, bem como aqueles apenados a reprimendas superiores a 8 anos, iniciarão sempre o cumprimento da pena em regime fechado, a despeito de sua primariedade ou recidiva, e, igualmente, sem considerar as circunstâncias judiciais. Inteligência do art. 33, § 2º, e alíneas c.c. CP, art. 59, todos.
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121 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33, CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a despeito de ter sido fixada pena inferior a 8 (oito) anos, é adequada a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com o art. 59, ambos do CP.... ()
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122 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Nítido caráter infringente. Teses de incompetência do juízo das execuções para fixar o regime inicial de cumprimento de pena e de necessidade de observância dos requisitos legais para estabelecer o regime inicial. Regime inicial fixado pelo juízo do conhecimento com base nos requisitos legais. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Estabelece o CP, art. 33 que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código".... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial de cumprimento. Afirmações genéricas e baseadas no simples texto legal das majorantes. Ilegalidade constatada. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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126 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas de ambos os réus redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena de ambos os réus alterado para o semiaberto - Recursos defensivos PROVIDOS.
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Acusado reincidente. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.... ()
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131 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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132 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Matérias que, também, são objetos de recurso especial e de outro mandamus impetrado anteriormente. Reiteração de pedidos. Desprovimento do recurso.
1 - O almejado reconhecimento do tráfico privilegiado, com a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, já foi analisado por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. 1.964.281 e do HC Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da matéria por este STJ, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade do mandamus em apreço. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CPP, CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial de cumprimento de pena. Desnecessidade de análise de requisitos objetivos e subjetivos. Competência do juízo da condenação. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
«1. Na linha de entendimento das Turmas que integram a Terceira Seção deste Sodalício, a detração de que trata o CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, refere-se à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, a ser imposto pelo Juízo da condenação por ocasião da sentença, oportunidade na qual se computará o período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção privativa de liberdade, por intenção e determinação do legislador. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, utilizadas para modular o redutor de pena. Regime inicial semiaberto. Recurso não provido.
1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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135 - STJ. Condenação. Regime inicial de cumprimento da pena. Aventada ilegalidade. Redução do tempo da prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Alegada não observância pelo juízo da condenação. Questões não discutidas no aresto combatido. Incompetência deste STJ. Supressão de instância.
«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que aventa a ilegalidade do regime inicial de cumprimento de pena fixado e ofensa ao CPP, art. 387, § 2º, visto que tais questões não foram objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator no aresto objurgado, que entendeu que o habeas corpus não seria a via adequada para revê-las, dada a incompetência deste STJ para tanto e sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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136 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância.
«1. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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137 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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138 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade.
«1. Considerando a quantidade da pena imposta, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente, inexiste óbice ao estabelecimento do regime inicial semiaberto. Súmula 440/STJ. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena igual a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial semiaberto. Recurso não provido.
«1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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140 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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141 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade (precedentes).
«1. É cabível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, § 3º(AgRg no AREsp 481.328/PR, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 26/8/2014). ... ()
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142 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Omissão. Inexistência. Possibilidade de fixação do regime inicial de cumprimento de pena por essa corte superior de justiça à luz dos fundamentos das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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143 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Regime inicial de cumprimento da pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena devidamente justificado. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis - reconhecimento de maus antecedentes e as conseqüências do crime -, não há constrangimento ilegal no estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Verificada a ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, está autorizada a fixação do regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 59, II c.c o art. 33, § 3º, ambos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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146 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Modificação de regime inicial de pena. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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147 - TJSP. Apelação. Desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória apta a amparar a condenação. Recurso conhecido e desprovido. Regime inicial de cumprimento de pena alterado de ofício.
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148 - STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantum de aumento aplicado na terceira fase. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena definitiva inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elementos concretos. Adequação. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - No caso, sendo valorada de forma negativa a circunstância judicial referente aos antecedentes, mostra-se adequada a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.... ()
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150 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Regime inicial de cumprimento de pena. Pretensão idêntica analisada no HC 248.657/MG. Apelo nobre prejudicado. Recurso improvido.
«1. A reavaliação do regime inicial do cumprimento da pena foi objeto do julgamento do Habeas Corpus 248.657/MG, inclusive sob o enfoque do CP, art. 33, § 3º, como postulado pelo recorrente no recurso especial, restando, dessa forma, prejudicado o seu julgamento. ... ()
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