(DOC. VP 140.9071.4002.8000)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Não há omissão no acórdão embargado quando verificado que a questão referente ao regime inicial de cumprimento de pena fixado ao paciente (ora embargado) restou clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada, razão pela qual não há que se falar em omissão no acórdão embargado. 2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos in

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