(DOC. VP 250.6020.1118.7788)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reprimenda final inferior a 04 (quatro) anos. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente da ré. Regime semiaberto. Possibilidade. Incidência da súmula 269/STJ. Detração penal. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência da ré. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado para o regime aberto, considerando a reincidência da ré. 3 - A questão também envolve a consideração do período em que a ré cumpriu

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