Jurisprudência sobre
regime inicial de cumprimento
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria já apreciada nos autos do HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
«1 - A questão acerca do regime inicial de cumprimento de pena já foi resolvida nos autos do HC Acórdão/STJ, também impetrado em favor do ora Agravante, o que impede o conhecimento deste writ, em razão da indevida reiteração de pedido. ... ()
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52 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Manutenção das penas fixadas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa DESPROVIDO
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53 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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54 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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55 - STJ. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. Precedentes da 6ª Turma. CP, arts. 33, § 2º e 59.
«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da Sexta Turma do STJ.... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dupla valoração. Dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento. Bis in idem. Não-ocorrência.
«1. Não há bis in idem na consideração de circunstância judicial desfavorável para elevar a pena-base e também para negar o regime inicial de cumprimento aberto, tendo em vista serem distintas as finalidades do exame do vetor apresentado. ... ()
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57 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - «Habeas corpus impetrado perante o E. STF - Ordem parcialmente concedida para reexame da fixação do regime inicial de cumprimento da pena - Atendida a determinação do E. STF, fixa-se o regime inicial semiaberto em favor da ré
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples e lesão corporal gravíssima. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda deve observar não apenas o quantum de pena fixado e a primariedade do acusado, como as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, nos termos do CP, art. 33, § 3º. ... ()
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59 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a flora. Substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena devidamente fundamentado. Súmula 269/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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60 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de estelionato. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de modalidade mais gravosa. Possibilidade desde que fundamentado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ordem denegada.
«I - Nos termos da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, é possível a imposição do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso desde que esteja fundamentado, o que se verificou no caso em exame. ... ()
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61 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Redimensionamento da pena. Falta de fundamentação hábil quando da análise de parte das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para redimensionar a sanção imposta ao acusado e para modificar o regime inicial de cumprimento da pena prisional.
«1. Da análise da sentença, vê-se que a juíza deixou de apresentar fundamentação hábil quando do exame das circunstâncias judiciais da culpabilidade do réu e das circunstâncias do delito, pelo que se faz necessário o redimensionamento da pena, com o afastamento de tais considerações negativas. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Agravante foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no CP, art. 180, § 1º, pois recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, 4.000 litros de álcool anidro, que sabia ser produto de crime. ... ()
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63 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão. Agravo regimental não provido.
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64 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto.
«O reconhecimento da circunstância agravante (reincidência) para fins de fixação de regime prisional, impõe a aplicação do disposto na Súmula 269/STJ, justificando, no caso, a imposição do regime semiaberto. ... ()
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65 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Regime inicial de cumprimento de corpus pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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66 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pena redimensionada. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Omissão. Existência. Defeito sanado.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito restrito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619: ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada. ... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão no acórdão embargado quando verificado que a questão referente ao regime inicial de cumprimento de pena foi clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. ... ()
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68 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I, às penas de sete meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e suspensão da habilitação por dois meses e dez dias. O recurso pleiteia, exclusivamente, a redefinição do regime inicial aberto para o cumprimento da pena corporal. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no. Detração habeas corpus penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Competência do juízo da execução penal. Recurso desprovido.
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70 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dolo configurado - Pena mantida - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO
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71 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Ocorrência. Regime inicial de cumprimento da pena. Fixado o semiaberto. Correção de erro material. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a ocorrência de uma das condições. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração já julgada. Writ impetrado contra decisão do STJ. Incompetência.
1 - A questão referente ao regime inicial de cumprimento de pena já foi enfrentada pelo STJ, constituindo mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já julgado. ... ()
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73 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da colegialidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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74 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena redimensionada - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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75 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Fixação de regime fechado. Possibilidade.
«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. ... ()
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76 - TJSP. Furto simples majorado pelo repouso noturno - Apelo defensivo objetivando o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Descabimento - Apelante reincidente específico e com outros envolvimentos criminais - Regime fechado necessário - Recurso improvido
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77 - TJSP. Três furtos qualificados em continuidade delitiva - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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78 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena abaixo de 4 anos. Gravidade concreta. Regime semiaberto. Idoneidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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79 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena.
«1. As circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a determinação de regime inicial mais gravoso do que o previsto para o quantum de pena. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de estelionato. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, estando presentes a reincidência e os maus antecedentes, é cabível o regime fechado, mesmo que a pena não tenha ultrapassado 4 anos. ... ()
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81 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não oposição de embargos no tribunal de origem. Inviabilidade de reconhecimento. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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82 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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83 - STJ. Processual penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 59.
«1 - Se a paciente, além de ré primária, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do CP, art. 33, § 2º, do Código Penal, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do CP, art. 59, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial da sanção penal são fundamentos incompatíveis. Precedentes da Sexta Turma. ... ()
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84 - TJSP. Furto qualificado - Recurso Ministerial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu duplamente reincidente específico - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o FECHADO - Recurso ministerial PROVIDO.
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85 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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86 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
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87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas utilizadas para modular o redutor de pena. Regime prisional inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Assim, a modulação do redutor do tráfico privilegiado, em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas, justifica o recrudescimento do regime prisional inicial. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Erro material. Ocorrência. Correção.
«1. Verificada a ocorrência de erro material no relatório da decisão agravada, referente ao regime inicial do cumprimento da pena, o equívoco deve ser corrigido. ... ()
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89 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ.
«A aplicação da Súmula 269/STJ permite a fixação de regime inicial semiaberto ao condenado, ainda que reconhecida a circunstância agravante da reincidência, desde que a pena-base seja fixada no mínimo legal. ... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado quando verificado que a questão referente ao regime inicial de cumprimento de pena fixado ao paciente (ora embargado) restou clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Regime fechado que se mostra excessivo gravoso. Agravo regimental não provido.
«1. Uma vez que o ora agravado era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito praticado, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Matérias que, também, são objetos de outro mandamus impetrado anteriormente. Reiteração de pedido. Desprovimento do recurso.
1 - O almejado reconhecimento do tráfico privilegiado, com a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, já foi modificado por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 477.863, não tendo a defesa trazido fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da matéria por este STJ, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade do mandamus em apreço. ... ()
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93 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
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94 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadora bem configurada - Penas mantidas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o SEMIABERTO - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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95 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. (2) regime inicial de cumprimento da pena. Tema não enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.
«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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96 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Hediondez do delito. Não afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena fixado por lei. Independente do quantum. Lei 11.464/2006. Recurso provido.
I - A incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a equiparação do delito de tráfico de drogas como hediondo.... ()
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97 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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98 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Lesão corporal. Réu primário condenado a três meses de detenção, por infração ao CP, art. 129, § 9º. Fixação do regime prisional aberto. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.
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99 - STF. «Habeas corpus. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Quantidade da pena compatível com o regime inicial semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais rigoroso. CP, arts. 33, §§ 2º, «b e 3º e 59. CPP, art. 647.
«O regime inicial de cumprimento de pena superior a quatro anos e não excedente a oito anos é o semi-aberto, ressalvada a necessidade de imposição de regime mais rigoroso [CP, art. 33, § 2º «b]. O § 3º do mencionado artigo dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Hipótese em que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, justificando a imposição de regime mais severo que o previsto segundo a pena aplicada.... ()
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100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena. Abrandamento. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem trouxe fundamentos concretos para a imposição do modo inicial fechado, tendo destacado a quantidade de drogas apreendida em poder da paciente e o uso de petrechos que sugerem a continuidade da traficância. ... ()
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