(DOC. VP 168.8231.7354.6728)

TJSP. Furto qualificado - Recurso Ministerial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu duplamente reincidente específico - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o FECHADO - Recurso ministerial PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote