(DOC. VP 197.5214.4007.5400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no CP, art. 180, § 1º, pois recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, 4.000 litros de álcool anidro, que sabia ser produto de crime. 2 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o julgador, ao estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena, deve observar a quantida

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