(DOC. VP 175.8465.3000.5600)

STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de estelionato. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de modalidade mais gravosa. Possibilidade desde que fundamentado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ordem denegada.

«I - Nos termos da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, é possível a imposição do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso desde que esteja fundamentado, o que se verificou no caso em exame. II - Não procede a alegação de prescrição, considerados os marcos temporais e interruptivos constantes dos autos. III - Ordem denegada.»

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