(DOC. VP 152.7086.7312.6219)

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - «Habeas corpus» impetrado perante o E. STF - Ordem parcialmente concedida para reexame da fixação do regime inicial de cumprimento da pena - Atendida a determinação do E. STF, fixa-se o regime inicial semiaberto em favor da ré

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