(DOC. VP 250.2280.1522.1405)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão de reincidência e maus antecedentes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto em razão da pena imposta está devidamente fundamentada, considerando a reincidência e os maus antec

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