(DOC. VP 150.4705.2001.2200)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Circunstâncias negativas apuradas. Pena base fixada acima do mínimo legal de forma justificada. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. CP, art. 33, § 3º. Progressão de regime. Competência do juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime

«1. Quanto a dosimetria da pena, objeto do recurso, verifica-se que o Juízo a quo atendeu ao disposto no sistema trifásico previsto no CP, art. 68 e apresentou fundamentação idônea quanto a análise das circunstâncias previstas no CP, art. 59, fixando a pena base acima do mínimo legal, de forma justa e proporcional ao caso em apreço. 2. A natureza lesiva da droga comercializada pela ré e a grande quantidade aprendida, 95 (noventa e cinco) pedras grandes de «crack» e 17 (dezessete)

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