(DOC. VP 210.5120.2613.0708)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de pedido já apreciado. Progressão antecipada ao regime aberto. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Como sinalizado na decisão combatida: a) o pleito de fixação de regime inicial menos gravoso já foi apreciado no AREsp. 1.789.381/SP/STJ; b) a possibilidade de conceder ao réu a progressão antecipada ao regime aberto não foi examinada pelas instâncias ordinárias. 2 - A irresignação defensiva não merece acolhida, por se tratar de reiteração de pleito anteriormente formulado e para que não se incorra em supressão de instância. 3 - Agravo não provido.

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