(DOC. VP 220.9230.1738.7430)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental na origem. Impossibilidade de conhecimento do mandamus. Incidência da minorante e regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Casa se formou no sentido de não ser cabível a impetração do writ contra decisão que indefere liminar, aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF, salvo em caso de manifesta ilegalidade, em que um distinguishing justificaria a concessão da ordem de ofício. 2 - O mesmo raciocínio se aplica à presente situação, na qual a decisão monocrática questionada desafiava agravo regimental perante o órgão de origem, não tendo sido o recurso interposto. Preceden

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