(DOC. VP 221.2160.9241.8825)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo. Manutenção da decisão condenatória. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias registraram haver provas suficientes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote