(DOC. VP 240.8201.2497.1470)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote