(DOC. VP 250.2280.1943.9695)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial, mas, nesta parte, negou-lhe provimento. A parte agravante alega que o regime inicial de cumprimento de pena fixado fere o princípio da individualização da pena, desconsiderando os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis ao caso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial fechado, em razão de cir

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