(DOC. VP 170.2364.7002.5500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência qualificada. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea para fixação da modalidade mais gravosa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«In casu, o acusado foi condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão pela prática, em concurso material, dos delitos de roubo circunstanciado e resistência, com imposição do regime inicial fechado de cumprimento da reprimenda. É fato, como alega o agravante, que a simples menção objetiva ao emprego de arma de fogo não consubstancia fundamento idôneo à imposição de regime inicial mais gravoso que o permitido pelo montante da pena. Precedente da Quinta Turma. O caso verten

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