(DOC. VP 157.6215.9006.7300)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Regime inicial de cumprimento de pena. Pretensão idêntica analisada no HC 248.657/MG. Apelo nobre prejudicado. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu prejudicada a análise do recurso especial, por já ter a questão nele discutida sido apreciado em sede de habeas corpus, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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