(DOC. VP 240.6180.6749.8928)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do crime. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 2 - A gravidade em concreto do delito é fundamento para a fixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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