Jurisprudência sobre
regime inicial de cumprimento
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701 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Regime semiaberto adequado ao caso. Precedentes. Substituição da pena. Impossibilidade. Reincidência. Vedação legal. Súmula 7/STJ.
«I - A reincidência do agravante justifica a imposição de regime semiaberto em detrimento do menos gravoso, muito embora o quantum de pena tenha ficado abaixo dos 4 (quatro) anos de reclusão. ... ()
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702 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Regime inicial de cumprimento da pena. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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703 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, I do CPb. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 718/STF e Súmula 440/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
1 - A fixação do regime prisional não está atrelada de forma absoluta à quantidade da pena-base imposta, constituindo operação intelectual própria e autônoma (inteligência dos, I e III do art. 59 do CPB); o Magistrado não está vinculado, de forma linear, à pena-base aplicada ao crime, quando opera a fixação do regime de início de cumprimento da sanção penal, pois os propósitos da pena e do regime prisional são distintos e inconfundíveis (art. 59 e 33, § 3o. do CPB); ademais, o art. 59, III do CPB prevê expressamente que o regime prisional seja determinado pelo Juiz, após a fixação da pena (art. 59, I e II do CPB).... ()
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704 - STJ. Agr avo regimental no recurso especial. Lesão corporal e resistência. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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705 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Regime inicial de cumprimento de pena. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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706 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Mesmo para os crimes hediondos ou outros a eles equiparados cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado.
«2. Agravo regimental não provido.... ()
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707 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Fração de aumento. Causas de aumento. Súmula 443/STJ. Violação. Regime inicial de cumprimento da pena. Modo fechado justificado pela gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O Tribunal a quo motivou o acréscimo em 3/8 unicamente no número de causas de aumento de pena verificadas na espécie, sem mencionar nenhum elemento dos autos que evidenciasse a maior reprovabilidade da conduta perpetrada pelos acusados, a justificar a escolha de fração superior à mínima prevista. Violação da Súmula 443/STJ. ... ()
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709 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Regime inicial para o cumprimento da pena. Concurso de agentes. Grave ameaça. Simulação do emprego de arma de fogo. Abordagem e revista da vítima. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Regime fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59. ... ()
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710 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Alegada ausência de fundamentação idônea e suposta ofensa ao princípio da individualização da pena na operação de dosimetria penal. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, da existência de circunstância judicial desfavorável motivada pelas consequências do crime praticado pelo recorrente. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Falta de vaga no regime semiaberto e ausência de detração do período de prisão provisória. Fundamentos não apreciados pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Recurso de agravo improvido.
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711 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Roubo qualificado. Inadmissibilidade. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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712 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastadas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, ante a ausência de laudo pericial de local e de comprovação do esforço incomum para ingressar no local dos fatos - Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena de ambos os réus alterado para o semiaberto - Recurso da defesa dos réus PARCIALMENTE PROVIDO
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713 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Modificação do regime inicial de cumprimento da sanção. Impossibilidade. Fundamentação concreta.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte «as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp 1054280/PE, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Contrabando. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiberto. Pen a inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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715 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do furto qualificado para furto simples, praticado durante o repouso noturno, ante a falta de comprovação do esforço incomum do acusado para acessar o local furtado - Redução das penas - Reconhecimento do privilégio - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de preenchimento dos requisitos. Objetos restituídos devido à diligência policial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidente específico. Regime fechado. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o CP, art. 16, « nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços".... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados. Regime inicial de cumprimento de pena. Pedido já analisado em agravo em recurso especial interposto nesta corte. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Não tendo o agravante infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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718 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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719 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) concurso eventual de agentes (Lei 6.368/1976, art. 18, III). Causa de aumento de pena. Abolitio criminis. (3) regime inicial de cumprimento da pena. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Necessária dilação probatória. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Detração do período de prisão domiciliar para fixar o regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância. Ausência de expedição da guia de recolhimento. Inovação recursal. Agravo não provido.
«1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que: a) a moldura fática delineada na sentença monocrática e no acórdão proferido pelo Tribunal a quo indicou elementos concretos dos autos para evidenciar que a ré estava associada a outras pessoas, de modo estável e permanente, com a finalidade de praticar o comércio ilícito de drogas, circunstância que enseja a sua condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35; b) foi apresentada motivação idônea para valorar negativamente as circunstâncias do delito e não se identificou ausência de proporcionalidade no acréscimo estabelecido; c) a questão atinente à detração do período de prisão domiciliar da acusada, no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, não foi apreciada no aresto combatido; d) a análise dos documentos que instruem a impetração demonstra que, mesmo que descontado o lapso indicado pela defesa, ainda haveria motivos concretos para justificar a manutenção do modo inicial fechado. ... ()
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721 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Argumentação de que o recurso especial foi devidamente subscrito. Alegação que não infirma a certidão da corte a quo colacionada aos autos. Peça apócrifa. Recurso especial inviável. Pretensão que almeja o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base acima do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Regime inicial de cumprimento mais gravoso justificado. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... ()
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723 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão no acórdão. Não ocorrência. Regime inicial de cumprimento da pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado ao caso.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Avaliação negativa dos antecedentes. Configurada a reincidência. Possibilidade de imposição do regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[n]ão configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem institutos diversos e decorrerem de expressa previsão legal constante do CP, art. 59 e CP, art. 68, bem como do CP, art. 33, respectivamente» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 22/10/2019)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 22/10/2021.) ... ()
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725 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Referência a elemento concreto. Ilegalidade. Ausência. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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726 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Sentença condenatória. Liminar de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Agravo regimental não conhecido.
1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. ... ()
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728 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena inferior a 4 anos, quanto ao delitos punidos com detenção. Multirreincidência e pena-Base acima do mínimo. Detração irrelevante no caso. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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729 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência de debate pelo acórdão recorrido da questão federal suscitada, a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. ... ()
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730 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuante referente à menoridade relativa e regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental improvido.
1 - Os temas suscitados no remédio constitucional relativos à atenuante da menoridade relativa e ao regime fixado não foram debatidos pela instância de origem. Assim, f ica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Outrossim, não se verifica, no caso, situação de flagrante ilegalidade a atrair a análise dos pleitos de ofício. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão da dosimetria. Alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Matérias não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Decisão que negou seguimento ao writ. Decisum mantido por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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732 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ingresso em domicílio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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733 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Regime inicial de cumprimento de pena. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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734 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.
«1 - O tema referente ao regime inicial de cumprimento de pena não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do habeas corpus nesta parte. ... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - NULIDADE - AUSÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÕES DIVERSAS UTILIZADAS PARA JUSTIFICAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANUTENÇÃO.
Se a representação da ofendida se encontra formalizada nos autos, não há que se falar de ausência de condição de procedibilidade para o delito de ameaça. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.167, «A audiência prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia". Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito de ameaça perpetrado pelo réu em desfavor da ofendida, a manutenção de sua condenação é medida de rigor. A pena deve ser revista e consequentemente reduzida quando sua fixação não observa indicações concretas das provas que fundamentaram sua decisão e baseia-se em circunstâncias inerentes ao tipo penal. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.... ()
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736 - TJSP. Apelações Criminais. Roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recursos da acusação e das defesas. Preliminar de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado pelas vítimas em sede inquisitorial. Não acolhimento. Procedimento do CPP, art. 226 que foi respeitado. Vítimas que confirmaram em audiência terem identificado os autores em meio a diversas fotos que lhes foram apresentadas. Reconhecimento, ademais, ratificado em juízo por um dos ofendidos, sob o crivo do contraditório. Ausência de nulidade. Mérito. Absolvição descabida. Materialidade e autoria demonstradas. Réus reconhecidos pelas vítimas em solo policial e identificados com segurança por um dos ofendidos em audiência de instrução, mesmo tendo transcorrido longo período desde os fatos. Dosimetria. Pedido ministerial que deve ser acolhido em relação a Diego, reconhecendo o mau antecedente e agravando o regime inicial de cumprimento para o fechado, sem alteração no quantum da pena. Pena do corréu Wender mantida como fixada na origem, apenas com correção pontual quanto à apreciação da reincidência na segunda fase. Nega-se provimento aos recursos defensivos e acolhe-se em parte o recurso ministerial para agravar o regime inicial de cumprimento do réu Diego, mantendo-se, no mais, a r. sentença conforme proferida.
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737 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO CPP, art. 387, § 2º - NÃO ACOLHIMENTO -
Considerando as circunstâncias concretas em que praticados os crimes em questão, reveladoras da necessidade da imposição do regime mais gravoso, para fins de repressão e prevenção, o tempo de prisão provisória não tem influência na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo impossível a fixação, portanto, do regime inicial menos gravoso com fundamento no CPP, art. 387, § 2º. Recurso não provido... ()
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738 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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739 - TJSP. ROUBO E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO E PENAS INCONTROVERSAS. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.Igor Uchoa Feitosa Galvão foi condenado por roubo e desobediência, com pena de quatro anos de reclusão em regime inicial fechado e quinze dias de detenção. O acusado recorreu pedindo a fixação de regime inicial semiaberto para o delito de roubo. ... ()
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740 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Necessidade de motivação idônea. Precedentes. Superação da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1.Este Supremo Tribunal tem admitido, em casos excepcionais e em circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da Súmula 691/STF. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar). Essa excepcionalidade fica demonstrada nos casos em que se patenteie flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais ou legais na decisão questionada. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Regime inicial. Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Quantum de pena autorizativo e ausência de circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria. Fixação de regime menos gravoso. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias jud iciais desfavoráveis (art. 59 do diploma penal).... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu multirreincidente. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial fechado foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º- CP, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, acrescido ao fato de se tratar de paciente reincidente, não havendo falar, portanto, em flagrante ilegalidade na fixação do regime mais gravoso. Assim, não há falar, ainda, em aplicação da Súmula 269/STJ, que possibilita a fixação do regime semiaberto ao reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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743 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Receptação dolosa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Contumácia criminosa configurada. Reiteração na prática de crimes. Medida não socialmente recomendável. Precedentes. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Imposição do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Sentenciado possui condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e no decorrer do cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta em razão do referido crime, incorreu novamente na prática de infração penal, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. ... ()
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744 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Sursis. Impossibilidade. Vedação legal. Substituição da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena. Manifesta ilegalidade reconhecida, de ofício.
«1. A Lei 11.343/2006 vedou, no tocante aos crimes dos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37, da mencionada lei, o implemento de sursis, razão pela qual, por expressa vedação legal, não se pode cogitar da concessão de suspensão condicional da pena aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas. ... ()
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745 - STJ. Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei 8.072/1990, art. 2º, I. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Orientação dominante pela observância do CP, art. 33. Súmula 83/STJ. Pedido de desprovimento do agravo em recurso especial da defesa. Falta de interesse. Situação mais benéfica que adveio da concessão da ordem de ofício. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
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746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Furto. Conhecimento. Fundamentos impugnados. Súmula 83/STJ. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial de cumprimento imediatamente mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito ... ()
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747 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1.
Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, o qual foi imposto em ação penal transitada em julgado. - 2. A alteração das disposições da sentença condenatória transitada em julgado, referentes à dosimetria da pena e fixação do regime prisional, deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme CPP, art. 621.... ()
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748 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Pedido de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação transitada em julgado pelo mesmo delito. Dedicação à atividade criminosa. 4. Regime inicial fechado estipulado exclusivamente em razão da previsão legal contida no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, já declarado inconstitucional pelo STF. Pena-base fixada no patamar mínimo. Paciente primário (condenação intercorrente definitiva). Ausência de motivação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso. 5. Decisão monocrática do STJ não impugnada por agravo regimental. Concessão da ordem, de ofício, apenas para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
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749 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado consumado e tentado. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ).... ()
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750 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e posse ilegal de munição de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso subsequente. Decisão mantida.
I - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior, sobre o pedido de fixação do regime aberto, sem apresentar argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.... ()
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