(DOC. VP 220.3211.1771.0261)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Furto. Conhecimento. Fundamentos impugnados. Súmula 83/STJ. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial de cumprimento imediatamente mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito 2 - A decisão proferida no acórdão está em conformidade com a orientação desta Corte Superior, de que a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena com

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