(DOC. VP 153.1184.0005.1700)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de debate pelo acórdão recorrido da questão federal suscitada, a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF, aplicáveis por analogia. 2. Ainda que a suposta violação de Lei tenha surgido no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de não se ter p

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