(DOC. VP 230.9150.7987.2351)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuante referente à menoridade relativa e regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental improvido.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional relativos à atenuante da menoridade relativa e ao regime fixado não foram debatidos pela instância de origem. Assim, f ica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. Outrossim, não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote