(DOC. VP 154.0671.8004.7800)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Argumentação de que o recurso especial foi devidamente subscrito. Alegação que não infirma a certidão da corte a quo colacionada aos autos. Peça apócrifa. Recurso especial inviável. Pretensão que almeja o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base acima do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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