(DOC. VP 140.9070.0004.2600)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Receptação dolosa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Contumácia criminosa configurada. Reiteração na prática de crimes. Medida não socialmente recomendável. Precedentes. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Imposição do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Sentenciado possui condenação por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e no decorrer do cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta em razão do referido crime, incorreu novamente na prática de infração penal, o que evidencia a perniciosidade da ação ao meio social. 2. Configurada a contumácia criminosa, não se mostra socialmente recomendável, na hipótese, a substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos, consoante

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