(DOC. VP 250.6020.1411.9451)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Regime inicial de cumprimento de pena. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ, que manteve a decisão de fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, mesmo com a pena estabelecida em 8 anos e o réu sendo primário. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado que entendeu não haver ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, considerando a primariedade do réu e o de pena estab

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