(DOC. VP 210.8080.4773.7785)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados. Regime inicial de cumprimento de pena. Pedido já analisado em agravo em recurso especial interposto nesta corte. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Não tendo o agravante infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental não conhecido.

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