(DOC. VP 161.6703.3005.7400)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Roubo qualificado. Inadmissibilidade. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Impossibilidade de análise da suposta ilegalidade da sentença e do acórdão que estabeleceram o regime inicial fechado para cumprimento de pena, tendo em vista

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