(DOC. VP 241.2021.1611.0113)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Regime inicial. Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Quantum de pena autorizativo e ausência de circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria. Fixação de regime menos gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias jud iciais desfavoráveis (art. 59 do diploma penal). 2 - No caso, tendo em vista a primariedade do agravado, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de pena definitiva, é adequado o regime inicial semiaberto. 3. Agravo regiment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote