Carregando…

(DOC. VP 231.0021.0507.0215)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Abrandamento. Impossibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote