(DOC. VP 585.7179.2179.1345)

TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Não houve irregularidade no reconhecimento procedido na delegacia, que na verdade se consubstanciou em uma imputação logo após à prática criminosa - Afastada a agravante do CP, art. 61, II, «h», sem reflexo nas penas finais - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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