(DOC. VP 230.6230.8590.3839)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da sanção. Tema não apreciado na origem. Apelação pendente. De julgamento. Supressão de instância.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, havendo recurso de apelação pendente de julgamento na Corte de origem, é inviável, em habeas corpus, a análise da dosimetria e do regime prisional estabelecidos na sentença, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o momento mais oportuno para discutir-se a dosimetria da pena é no apelo criminal, quando se devolve a matéria ao Judiciário. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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