(DOC. VP 231.2040.6539.4585)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade. Fixação do regime semiaberto.

1 - O CP, art. 33, § 3º estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios previstos no art. 59, exigindo fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite, consoante as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - No caso, verificou-se que a pena-base foi fixada no mínimo legal, e não foram declinadas as razões que excedessem as consequências inerentes ou com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote