(DOC. VP 172.5155.2003.8400)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição, detração e regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do juízo prévio de admissibilidade. CPC, CPC, art. 932, III. Recurso não provido.

«A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados para inadmitir o apelo nobre, porquanto o agravante deixou de infirmar a incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ, configura óbice formal intransponível ao conhecimento do recurso.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote