(DOC. VP 165.6791.8005.5100)

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Atentado violento ao pudor. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, tem-se que a mera invocação desse dispositivo, como foi feito na espécie, não serve para justificar a fixação do regime mais gravoso, haja vista que, para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos, do CP, Código Penal. 2. Mesmo para os crimes hediondos ou os a eles eq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote