(DOC. VP 161.6932.1005.5700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Modo semiaberto. Fundamentação concreta e idônea. Recurso não provido.

«1. Não obstante a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal, o recorrido é primário, possui bons antecedentes, foi condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão e foi beneficiado com a aplicação da causa especial de diminuição prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar de 1/2, a qual visa, justamente, a beneficiar o chamado «traficante ocasional», de modo que o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais devido no caso, nos term

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