(DOC. VP 163.4184.3005.9100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Os temas referentes à dosimetria e à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de

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