(DOC. VP 166.1320.9007.3600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Imposição legal. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. As instâncias ordinárias entenderam devida a imposição do regime inicial fechado com base tão somente no disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º e na circunstância de ser o sentenciado dependente químico, sem, no entanto, apontar elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciassem a imprescindibilidade de imposição do modo mais gravoso. 2. Assim, considerando: i) a ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras, o que levou à fixação da pena-base no mín

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