(DOC. VP 186.5473.8003.2400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Mandamus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento consolidado desta Corte, na esteira do Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância. 2 - Na espécie, inexiste manifesta ilegalidade apta a superar o óbice Súmular. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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