(DOC. VP 167.2824.4004.7500)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 2º. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Regime inicial de cumprimento da pena. Matéria não analisada pela corte de origem. Ilegalidade. Despicienda a revisão de controvérsia factual. Habeas corpus concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo singular, por ocasião da prolação da sentença condenatória, apontou de maneira genérica a presença dos vetores contidos na lei de regência, ao deixar de contextualizar adequadamente a necessidade da pris�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote